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- Supremo sinaliza que vai se posicionar a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

- Penhora sobre conta-corrente e faturamento somente em casos excepcionais, em que a empresa não possua outros bens passíveis de penhora, segundo STJ

- CSL não pode incidir sobre exportação, segundo liminar concedida pelo Ministro Cezar Peluos na Ação Cautelar nº.1738

- INSS somente pode penhorar patrimônio de sócios de empresa contribuinte, se provarem que agiram com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto.